O sistema prisional brasileiro estabelece regras e normas de conduta que devem ser seguidas pelos detentos durante o cumprimento da pena.
Caso essas regras sejam desrespeitadas, o preso pode ser acusado de uma falta disciplinar, que pode resultar em punições severas, impactando diretamente sua progressão de regime e outros direitos.
Neste artigo, vamos explicar como funciona o processo de apuração das faltas disciplinares, quais são os direitos dos detentos e o papel essencial de um advogado criminalista na defesa do preso.
O Que é uma Falta Disciplinar?
As faltas disciplinares são infrações cometidas por presos durante a execução da pena e estão classificadas em três categorias, conforme a Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984):
- Faltas leves: Descumprimento de pequenas regras internas do presídio, como atrasos em horários estabelecidos.
- Faltas médias: Atos que representam desobediência moderada às normas do sistema prisional.
- Faltas graves: Infrações mais sérias, como tentativa de fuga, rebelião, agressão a agentes penitenciários ou posse de objetos proibidos.
A punição pode variar desde a advertência verbal até a regressão de regime, que pode atrasar a liberdade do detento.
Quais São as Consequências das Faltas Disciplinares?
Quando um preso comete uma falta disciplinar, ele pode sofrer sanções que impactam diretamente seus direitos, tais como:
✔ Advertência verbal – Para infrações de menor gravidade.
✔ Suspensão de direitos – Restrições em visitas ou tempo de banho de sol.
✔ Isolamento disciplinar – Separação temporária dos demais detentos.
✔ Perda de dias remidos – Redução dos dias descontados da pena por estudo ou trabalho.
✔ Regressão de regime – O detento pode perder o direito ao regime semiaberto ou aberto e voltar para o regime fechado.
A punição deve ser proporcional à infração cometida e sempre garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Como Funciona a Defesa em Casos de Falta Disciplinar?
O preso tem direito a um processo administrativo disciplinar (PAD), no qual pode se defender das acusações antes que qualquer punição seja aplicada. Nesse processo, a presença de um advogado criminalista é essencial para garantir que os direitos do detento sejam respeitados.
O advogado pode atuar de diversas formas, como:
- Analisar o caso e verificar se há provas suficientes para justificar a punição.
- Garantir que o processo seja justo, evitando arbitrariedades ou punições desproporcionais.
- Apresentar recursos e pedidos de revisão, caso a punição aplicada seja injusta.
- Zelar pela progressão da pena, evitando que uma falta injusta atrase a liberdade do detento.
Se a falta disciplinar for contestável, o advogado pode buscar a anulação da punição, evitando impactos negativos no cumprimento da pena.
O Papel do Advogado Criminalista na Defesa dos Presos
A atuação de um advogado criminalista é crucial para garantir que os presos sejam tratados com dignidade e justiça.
Muitas vezes, os detentos enfrentam penalidades sem um julgamento adequado, sendo prejudicados por erros administrativos ou abusos dentro do sistema carcerário.
Com a assistência de um advogado online, é possível acompanhar o caso com rapidez, apresentar recursos e garantir que o detento tenha seus direitos protegidos, mesmo dentro do sistema prisional.
Conclusão
A defesa em falta disciplinar é um direito fundamental dos detentos, pois evita punições injustas e assegura que a execução da pena ocorra dentro da legalidade.
Se um preso da sua família está enfrentando um processo disciplinar na prisão, contar com um advogado especializado pode ser a melhor forma de garantir justiça e preservar seus direitos.
