22 de agosto de 2025/
Entenda os requisitos para solicitar o relaxamento de prisão, as situações em que ele é cabível e como a defesa criminal atua para garantir a liberdade do acusado.
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Saiba como a audiência de custódia protege os direitos do preso e a importância da atuação do advogado criminalista Dr. César Magalhães para garantir uma defesa eficaz.
Entenda como funcionam os regimes de cumprimento de pena no Brasil, as exigências para progressão e o papel do advogado criminalista Dr. César Magalhães na defesa do condenado.
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