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Saber quando a prisão preventiva é legal e como pedir a revogação é fundamental para quem busca garantir os direitos de um acusado.
Neste artigo, explicamos o que é prisão preventiva, quando ela é permitida por lei e como o advogado pode atuar para revogar essa medida. Continue a leitura e entenda todos os detalhes.
O que é Prisão Preventiva
A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada antes do julgamento, destinada a garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Ela não deve ser usada como forma de punição antecipada.
O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os critérios que tornam a prisão preventiva legal, sempre que houver prova do crime e indícios suficientes de autoria.
Quando a Prisão Preventiva é Legal
A prisão preventiva é legal apenas em situações específicas, como risco de fuga, ameaça a testemunhas ou possibilidade de o acusado voltar a cometer crimes.
O juiz deve fundamentar a decisão de forma clara e objetiva, respeitando os direitos constitucionais do réu.
Quando não há justificativa adequada, a defesa pode pedir a revogação da prisão preventiva.
Como Pedir a Revogação da Prisão Preventiva
A revogação da prisão preventiva pode ser solicitada pelo advogado a qualquer momento, desde que seja comprovado que não existem mais motivos que sustentem a medida.
O pedido deve ser feito por meio de petição fundamentada, demonstrando que o acusado está colaborando com o processo e não oferece risco.
Caso o juiz negue, ainda é possível recorrer ao Tribunal, solicitando a liberdade através de habeas corpus.
Estratégias da Defesa
Entre as estratégias utilizadas pela defesa estão a apresentação de comprovantes de residência fixa, trabalho e vínculos familiares.
Essas informações reforçam o argumento de que o acusado não pretende fugir e pode responder ao processo em liberdade.
O acompanhamento de um advogado criminalista é indispensável para o êxito do pedido de revogação.
Direitos do Acusado e Garantias Legais
Mesmo quando a prisão preventiva é decretada, o acusado mantém todos os direitos previstos na Constituição, como o direito à integridade física e ao contraditório. Além disso, deve ser apresentado rapidamente à justiça, em audiência de custódia, onde será avaliada a legalidade da prisão.
Conclusão
A prisão preventiva deve ser uma exceção, não a regra. Saber quando ela é legal e como pedir sua revogação é essencial para garantir a liberdade e os direitos do acusado.
Se você precisa de orientação sobre como solicitar a revogação da prisão preventiva, entre em contato com nossa equipe para receber atendimento jurídico especializado.
Referências Bibliográficas
- BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689/1941.
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Audiência de Custódia.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Forense, 2023.
- TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2022.
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