O sistema penal brasileiro está novamente em debate com a recente tramitação de um Projeto de Lei que propõe restringir o direito à audiência de custódia para indivíduos reincidentes em crimes.
A proposta reacende discussões jurídicas, políticas e sociais sobre garantias constitucionais, segurança pública e o papel da defesa criminal.
Neste artigo, o advogado criminalista Dr. César Magalhães analisa o projeto e seus possíveis efeitos na prática da advocacia e nos direitos dos custodiados.
O que é a audiência de custódia?
Instituída em 2015 por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência de custódia é um mecanismo essencial de proteção aos direitos humanos.
Ela determina que toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo de até 24 horas, permitindo a avaliação da legalidade da prisão e a verificação de eventuais abusos ou maus-tratos.
Essa medida está em conformidade com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
O que propõe o novo Projeto de Lei?
O Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional visa restringir o acesso à audiência de custódia para presos reincidentes.
Na justificativa, o autor do projeto argumenta que a audiência não seria necessária nesses casos, pois o juiz já teria elementos suficientes para manter a prisão.
Na prática, isso poderia significar que pessoas com antecedentes criminais perderiam o direito de serem ouvidas por um magistrado em até 24 horas após sua prisão, criando um tratamento diferenciado e potencialmente inconstitucional.
Por que essa proposta é preocupante?
A proposta tem sido amplamente criticada por operadores do Direito, como o advogado online César Magalhães, que alerta para os riscos de violação de garantias fundamentais. “A reincidência não pode ser justificativa para suprimir direitos básicos.
A audiência de custódia é uma salvaguarda contra prisões ilegais e abusos. Retirá-la é enfraquecer a própria estrutura do Estado Democrático de Direito”, afirma.
Impacto na atuação dos advogados criminalistas
Para advogados criminalistas e advogados familiares que atuam na defesa de pessoas presas, a audiência de custódia é o primeiro momento de contato direto com o sistema judicial. É quando o advogado pode apresentar argumentos pela liberdade provisória, relaxamento da prisão ou outras medidas cautelares.
Advogar sem esse recurso inicial representa uma limitação severa ao direito de defesa. Para quem atua como advogado online, por exemplo, a restrição tornaria o processo ainda mais distante e burocrático, dificultando o acompanhamento imediato do caso.
Reações da comunidade jurídica
Diversas entidades da advocacia, como a OAB e associações de advogados online e offline, manifestaram repúdio ao projeto.
Para esses profissionais, a medida é discriminatória e pode reforçar estigmas sociais, atingindo de forma desproporcional pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Direitos não podem ser condicionados à ficha criminal
O princípio da igualdade perante a lei é um dos pilares da Constituição Federal. Retirar a audiência de custódia com base em reincidência é criar um sistema de justiça seletiva, onde alguns cidadãos têm menos direitos do que outros.
Isso contraria não apenas o ordenamento jurídico interno, mas também os tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Qual o papel da defesa nesse cenário?
O Dr. César Magalhães reforça a importância de uma defesa qualificada e comprometida: “Se aprovado, o projeto exigirá ainda mais vigilância dos advogados criminalistas, que deverão agir com rapidez e técnica para preservar os direitos dos custodiados, especialmente os mais vulneráveis.”
A atuação jurídica eficaz será fundamental para mitigar os possíveis danos provocados por uma eventual mudança na lei.
Conclusão
A proposta de restringir as audiências de custódia para reincidentes é um retrocesso que ameaça direitos constitucionais e fragiliza a proteção contra prisões abusivas.
Mais do que nunca, é essencial contar com o suporte de um advogado criminalista experiente, que possa garantir o respeito à lei e a dignidade do custodiado, independente do seu histórico penal.
Precisa de orientação jurídica?
Entre em contato com o Dr. César Magalhães. Atendimento online e presencial, com compromisso ético e jurídico.
